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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00296

Data:

27/06/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00296 de 27 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -IMPRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida do Município, no valor de R$ 217.027,77 (duzentos e dezessete mil, vinte e sete reais e setenta e sete centavos) junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI – IMPRES, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, cujo valor total é de R$ 326.626,27 (trezentos e vinte seis mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).

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