Câmara municipal de Vale do Anari - RO - Portal da Transparência

Número:

00295

Data:

13/06/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00295 de 13 de junho de 2005

“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DE PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Os professores municipais, nomeados pelo regime jurídico da Consolidação da Leis do Trabalho-CLT, passam a ser regidos pelo regime jurídico de seus pares do quadro permanente dos servidores efetivos.

Lista de anexos

LEI 295.2005.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.