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Número:

00294

Data:

06/06/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00294 de 06 de junho de 2005

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 030/GP/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O artigo 1º da Lei Municipal N.º 030/GP/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º - Fica o município por meio do Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a área de terras com 1.610.743,9 há, com perímetro de 16.053,90m, situado no município de Vale do Anari, com os limites e confrontações mencionados no memorial descritivos constante do Anexo I, a qual faz parte desta lei”.

Lista de anexos

LEI 294.2005.pdf

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