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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00293

Data:

06/06/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00293 de 06 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar os materiais elétricos destinados à construção de redes elétricas de baixa tensão para distribuição de energia aos moradores dos Núcleos São Marcos e Jatuarana.

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