Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00292

Data:

18/04/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00292 de 18 de abril de 2005

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a reconhecer dívida do Município, e dá outras providências”.
Fica o Chefe do executivo autorizado a reconhecer divida com servidores municipais, relativa a suas remunerações do exercício de 2004, não honradas pelas administração anterior, no valor de R$ 132.920,55 ( cento e trinta e dois mil, novecentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme abaixo discriminado.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.