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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00290

Data:

11/04/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00290 de 11 de abril de 2005

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área ao Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Cientifica e Tecnológica Paixão Amazônica, e dá outras providências”.
Fica o Município por meio do Executivo Municipal, autorizado a doar ao Instituto de desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Cientifica e Tecnológica Paixão Amazônica, com sede na Av Pinheiro Machado, no 2044, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, Inscrito no CNPJ sob no 06.023.349/0001-25 um terreno com uma área de 24.000,00 mt2.

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