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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00289

Data:

05/04/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00289 de 05 de abril de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DESPESAS COM PROJETO RELUZ JUNTO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A-CERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar despesas com o Projeto Reluz, no valor de até R$ 280.676,37 (Duzentos e oitenta mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), para implantação de 1440 metros e extensão de Iluminação Publica na Av. Vereador Acir José Damaceno no Município, para com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON.

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