69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00286

Data:

18/03/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00286 de 18 de março de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR, RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A-CERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a negociar, reconhecer e parcelar uma dívida de R$ 90.024,79 (noventa mil vinte quatro reais e setenta e nove centavos) mais acréscimo de Juros e correção monetária, do Município com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.