69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00284

Data:

14/03/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00284 de 14 de março de 2005

“Autoriza o Chefe do Executivo municipal a efetuar o pagamento do valor referente às despesas de transporte interestadual e intermunicipal para tratamento de saúde de pessoas carentes e dá outras providências”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de transporte intermunicipal e interestadual para tratamento de saúde de pessoas consideradas carentes e portadoras de doenças graves.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.