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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00282

Data:

21/02/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00282 de 21 de fevereiro de 2005

“Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a implantação de cursos superiores de: Ciências Contábeis e Normal Superior”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com instalação e manutenção de uma linha de internet, um professor de nível superior - 40 hs, com conhecimentos em internet e uma sala de aula com capacidade para 45 (quarenta e cinco) acadêmicos.

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