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Número:

00281

Data:

16/02/2005

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00281 de 16 de fevereiro de 2005

“Autoriza o Chefe do Executivo municipal a realizar Contratação por Tempo Determinado para atender as situações de urgência, e dá outras providências”.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações por tempo determinado para atender as situações de urgência, nas condições e prazos previstos na presente Lei.

Lista de anexos

LEI 281.2005.pdf

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