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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00393

Data:

27/12/2006

Autoria:

ANTÔNIO RUELA DE OLIVEIRA NETO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00393 de 27 de dezembro de 2006

" ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 269/GP/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA ALTERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 269/GP/04, DE 30 DE AGOSTO DE 2004, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " ARTIGO 2º - FICA FIXADO AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO SUBSIDIO MENSAL, O VALOR DE ATÉ R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS).

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