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Número:

00392

Data:

27/12/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00392 de 27 de dezembro de 2006

“Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”.

O artigo 5o da Lei Municipal 321/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o limite de 46% (Quarenta e seis por cento) sobre o total da Receita Prevista pa

Lista de anexos

LEI 392.2006.pdf

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