Lei

Ficam acrescidos os § 5º e § 6º ao Art. 245 da Lei Municipal nº 312, de 10 de outubro de 2005, que institui o novo código tributário municipal, que vigorará com a seguinte redação: “§ 5º - O valor dos materiais a que se referem o § 4º do Art. 245 desta lei, deverá ser comprovado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, modelo 01, com o selo da Secretaria de Estado de Finanças, juntamente com o documento que indica o valor da medição, expedida pela entidade tomadora do serviço, bem como a nota fiscal de serviços. § 6º - No caso da não comprovação do valor dos materiais fornecidos, a base de cálculo referente aos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, exceto os serviços de terraplenagem, corresponderá à 50 % (cinqüenta por cento) do valor total da medição.”