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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00389

Data:

11/12/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00389 de 11 de dezembro de 2006

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 365.643,57 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), para atender folha de pagamento do mês de Dezembro e 13º salário, nas dotações abaixo relacionadas.

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