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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00387

Data:

11/12/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00387 de 11 de dezembro de 2006

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007”
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vale do Anari, para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: I – O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta. II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.

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