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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00384

Data:

27/11/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00384 de 27 de novembro de 2006

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DA ESCOLA DESATIVADA SÃO MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder destinação aos materiais aproveitáveis da Escola desativada E.M.E.F. São Marcos da rede municipal de ensino, localizada na Linha MP-04, Km. 10, esquina com C-78.

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