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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00383

Data:

27/11/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00383 de 27 de novembro de 2006

“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) no orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

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