Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00382

Data:

27/11/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00382 de 27 de novembro de 2006

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial referente às atividades 2060 e 2061, vinculadas à função programática 02.004.08.243.0001, conforme abaixo disposto: 02. PODER EXECUTIVO 02.004. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.122.0001.2060 - MANUTENÇÃO DO IGDBF 33.90.30.00 – Material de consumo........................................................... R$ 1.000,00 33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física ............................. R$ 1.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica .......................... R$ 1.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................................. R$ 3.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.004. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.122.0001.2061 - MANUTENÇÃO DO CPBF 33.90.30.00 – Material de consumo........................................................... R$ 4.000,00

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