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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00379

Data:

09/10/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00379 de 09 de outubro de 2006

“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei Municipal nº 368/06 (Art. 1º), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, criado como órgão assessor junto à Secretaria Municipal de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, tem como objetivo principal normatizar e avaliar o Sistema Municipal de Ensino.

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