Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00377

Data:

03/10/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00377 de 03 de outubro de 2006

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo do Município de Vale do Anari autorizado a proceder à doação de bem imóvel de sua titularidade, consistente no lote 420, quadra 13, no setor institucional, situada na Av. Presidente Dutra, medindo 80 x 60 metros, perfazendo 4.800 m², tendo como confrontantes ao norte 80 metros de fundo com o lote 220, ao sul 80 metros de frente com Rua Boa Vista, ao leste 60 metros com a Av. Presidente Dutra e ao oeste 60 metros com o lote 440, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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