Lei

Fica o Poder Executivo do Município de Vale do Anari autorizado a proceder à doação de bem imóvel de sua titularidade, consistente no lote 420, quadra 13, no setor institucional, situada na Av. Presidente Dutra, medindo 80 x 60 metros, perfazendo 4.800 m², tendo como confrontantes ao norte 80 metros de fundo com o lote 220, ao sul 80 metros de frente com Rua Boa Vista, ao leste 60 metros com a Av. Presidente Dutra e ao oeste 60 metros com o lote 440, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).