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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00376

Data:

03/10/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00376 de 03 de outubro de 2006

“ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 328/06, DE 02.02.06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Altera a Ementa e o Art. 2º da Lei Municipal nº 328/06, de 02.02.06, que “Autoriza o chefe do executivo municipal a doar uma área de terras ao Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica Paixão Amazônica, e dá outras providências”.

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