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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00375

Data:

03/10/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00375 de 03 de outubro de 2006

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DA ESCOLA DESATIVADA FLORÍPEDES SUEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder destinação aos materiais aproveitáveis da Escola desativada E.M.E.F. Florípedes Sueza da rede municipal de ensino, localizada na Linha MP-44.

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