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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00373

Data:

18/09/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00373 de 18 de setembro de 2006

AUTORIZA O DESCONTO PARA CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o desconto de 10 % (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - referente ao exercício de 2006, em parcela única.

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