69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00372

Data:

04/09/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00372 de 04 de setembro de 2006

AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento aos contribuintes com débito referente ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU dos exercícios de 2001 a 2005, inscritos em dívida ativa, em até 12 (doze) vezes, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais).

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.