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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00371

Data:

28/09/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00371 de 28 de setembro de 2006

“Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”.
O artigo 5o da Lei Municipal 321/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares até o limite de 41% (Quarenta e um por cento) sobre o total da Receita Prevista para o Exercício 2006, conforme disposto na Lei Federal no 4320/64”.

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