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Número:

00370

Data:

21/08/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00370 de 21 de agosto de 2006

“Dispõe sobre a compilação das Leis Municipais 136/01 e 145/01, que tratam da instituição do CMDRS e dá outras providências”.

Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), como órgão de natureza consultiva e deliberativa e com finalidade de auxiliar, no âmbito municipal e da região e fortalecer os setores produtivos rurais conforme artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari.

Lista de anexos

LEI 370.2006.pdf

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