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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00369

Data:

14/08/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL nº 00369 de 14 de agosto de 2006

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.565,47 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

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