Lei

Fica criado o Sistema Municipal de Ensino – SME, de Vale do Anari, que compreende: I – como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; II – como órgão assessor junto a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação - CME; III – as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e profissional no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal; IV – as unidades escolares – creches e pré–escolas mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.