Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00365

Data:

26/06/2006

Autoria:

ANTÔNIO RUELA DE OLIVEIRA NETO

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00365 de 26 de junho de 2006

“ALTERA A ALÍQUOTA EM UPFs DA TABELA XI DA LEI MUNICIPAL No 312/GP/PMVA/05, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Fica reduzido para 05 (cinco) UPFs a alíquota do item 02 da Tabela XI da Lei Municipal no 312/GP/PMVA/05.

Lista de anexos

LEI 365.2006.pdf

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