Lei

Na forma da Resolução nº 82, de 19 de Novembro de 1998, do CONTRAN, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de PERMISSÃO, a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e mercadorias em veículos tipo caminhões e ou caminhonetes, nas linhas vicinais do Município, onde não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas localidades, mediante procedimento licitatório, na forma da Lei das licitações.