Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00355

Data:

08/05/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00355 de 08 de maio de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER TÍTULO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Na forma da Resolução nº 82, de 19 de Novembro de 1998, do CONTRAN, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de PERMISSÃO, a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e mercadorias em veículos tipo caminhões e ou caminhonetes, nas linhas vicinais do Município, onde não houver linha regular de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades daquelas localidades, mediante procedimento licitatório, na forma da Lei das licitações.

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