Câmara municipal de Vale do Anari - RO - Portal da Transparência

Número:

00354

Data:

02/05/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00354 de 02 de maio de 2006

ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL 320/GP/05, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O artigo 32 da Lei Municipal no 320/GP/05, passará a vigorar com a seguinte redação” Os atuais outorgados do serviço de moto-táxi deverão se adequar às normas da presente Lei, conforme anexo I, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias de sua publicação, sob pena de cassação das licenças.

Lista de anexos

LEI 354.2006.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.