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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00352

Data:

02/05/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00352 de 02 de maio de 2006

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DO ART.282 E SEGUINTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº312/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica estabelecida a fixação da base de cálculo, para fins de lançamento por estimativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos do Art.282 e seguintes da Lei Municipal 312/05 – Código Tributário Municipal, para os contribuintes de rudimentar organização ou cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico.

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