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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00349

Data:

24/04/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00349 de 24 de abril de 2006

“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) no orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

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