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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00347

Data:

03/04/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00347 de 03 de abril de 2006

“Autoriza o Chefe do Executivo municipal a realizar Contratação por Tempo Determinado para atender as situações de urgência, e dá outras providências”.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de processo seletivo de caráter simplificado para celebração de contratação de professores, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante os termos do Art. 163, inc. IV, da Lei Municipal no 046 de 30 de março de 1998, mediante as condições e prazos previstos nesta Lei.

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