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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00343

Data:

01/03/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00343 de 01 de março de 2006

“Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais que exercem o efetivo exercício do magistério, lotados na Educação Infantil, no município de Vale do Anari, dá outras providências”.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder Abono para os Professores do quadro efetivo do Ensino Infantil, lotados em sala de aula, direção e supervisão escolar. Parágrafo Único – O valor do abono será equivalente ao pago aos servidores do Ensino Fundamental, do mesmo nível e carga horária

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