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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00342

Data:

20/02/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00342 de 20 de fevereiro de 2006

“DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO, SUB-FUNÇÃO, PROGRAMA ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica criado no orçamento vigente a Função 12 Educação; a Sub-função 361 Ensino Fundamental; o Programa 0008 Educar; Atividade 2040 Construção Ampliação e Reforma de Unidades Escolares. Elementos de Despesas 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 33.90.30.00 Material de Consumo, 44.90.41.00 Obras e Instalações; 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, como segue: 12 EDUCAÇÃO 361 Ensino Fundamental 0008 EDUCAR 2040 Construção Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 33.90.30.00 Material de Consumo 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 44.90.41.00 Obras e Instalações

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