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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00339

Data:

16/02/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00339 de 16 de fevereiro de 2006

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/GP/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005”.
Altera o Inciso II do artigo 63 da Lei Municipal nº 311/GP/05 de 03 de Outubro de 2005, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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