69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00338

Data:

16/02/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00338 de 16 de fevereiro de 2006

“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 282/05, DE 21.02.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas, até o máximo de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) anuais, através de Convênios com instituições privadas de ensino superior credenciadas a ministrar cursos via on-line.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.