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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00329

Data:

02/02/2006

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00329 de 02 de fevereiro de 2006

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno urbano de propriedade do Município para a instalação de Quartel da Polícia Militar, e dá outras providências”.
Fica o Município por meio do Executivo Municipal, autorizado a doar à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA E CIDADANIA, CNJP sob no 04.793.055/0001-57, sito a Av. Presidente Dutra, 3004, Porto Velho-RO, uma área de terras medindo 6.400 (seis mil e quatrocentos metros quadrados).

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