É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00428
Data:
10/12/2007
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00428 de 10 de dezembro de 2007
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Fica Criado, nos termos da presente Lei, a Gratificação de Incentivo a Auxiliar de Enfermagem no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais), que não serão incorporados ao vencimento-base.