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Número:

00427

Data:

10/12/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00427 de 10 de dezembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MÃO-DE-OBRA GRATUITA PARA PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, funcionários para prestação de serviços aos proprietários de imóveis localizados na zona urbana do município de Vale do Anari que solicitarem a pavimentação de calçadas em seus respectivos imóveis.

Lista de anexos

LEI 427.07 - 10.12 - AUT. O EXECUTIVO A CEDER MÃO DE OBRAS NA CONST. DE CALÇADAS.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.

Lei