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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00426

Data:

10/12/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00426 de 10 de dezembro de 2007

“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Fica considerada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vale do Anari, sociedade civil de caráter assistencial sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado.

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