É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00425
Data:
10/12/2007
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00425 de 10 de dezembro de 2007
“Dispõe sobre concessão do benefício fiscal da isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados por idade, aos pensionistas e aos deficientes físicos incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.”
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício fiscal da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados por idade ou invalidez, aos pensionistas e aos deficientes físicos, incapacitados para o trabalho em caráter definitivo.