69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00424

Data:

10/12/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00424 de 10 de dezembro de 2007

ALTERA A LEI Nº 345 DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica alterado o disposto no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 345 de 20 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Vale do Anari a leiloar, a quem maior preço oferecer, os seguintes bens pertencentes ao Município: III - Veículo Ônibus - Placa KPS 3056. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais incisos do artigo 1º e os demais artigos da Lei Municipal nº 345/06.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.