É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00421
Data:
12/11/2007
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00421 de 12 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da caixa econômica federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da caixa econômica federal, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.