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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00420

Data:

22/10/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00420 de 22 de outubro de 2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI À CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-70 VALE VERDE – APRUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Produtores Rurais da Linha C-70 Vale Verde (APRUVA), com sede na linha C – 70, Km 05, município de Vale do Anari - RO, inscrita no CNPJ sob nº 08.519.214/0001-80, objetivando repassar recurso financeiro para a associação efetuar despesas com aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza para fornecer aos trabalhadores envolvidos na construção de uma ponte na zona rural.

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