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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00416

Data:

10/09/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00416 de 10 de setembro de 2007

“MODIFICA A ALINEA “A” DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 399/07, DE 09.02.07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica modificada à alínea “A”, do parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 399/07, de 09 de Fevereiro de 2007, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos, do Fundo de Manutenção da Educação Básica – FUNDEB, com a seguinte redação: a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão Educacional equivalente.

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