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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00413

Data:

26/06/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00413 de 26 de junho de 2007

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO AGRO AMBIENTAL DE RONDÔNIA – COOTRARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa de Trabalho Agro Ambiental de Rondônia – COOTRARON, objetivando contribuir para o desenvolvimento sustentado das famílias de agricultores e agricultoras familiares dos assentamentos rurais instalados no município de Vale do Anari, através da prestação de serviços de assistência técnica, pelo período de 01 (um) mês.

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