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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00412

Data:

26/06/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00412 de 26 de junho de 2007

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RO, CNPJ 04.774.105/0001-59, com sede à Av. Campos Sales, nº 3421, Porto Velho/RO, objetivando o custeio para realização de uma Oficina de confecção de bolsas com o tecido da floresta e treinamento de associativismo e cooperativismo com mulheres da Associação das Mulheres de Vale do Anari/RO.

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